O momento de apresentação dos documentos de habilitação nas licitações: harmonizando a NLLC com a prática administrativa.
1. Introdução A Lei Federal n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC) alterou significativamente o regime de apresentação de documentos de habilitação em licitações. Seu art. 63, II, estabelece que a comprovação da habilitação jurídica, econômica e técnica exige-se apenas do licitante vencedor, salvo se a fase de habilitação anteceder o julgamento […]
A adequada estimativa do valor da contratação no ETP
1. Introdução O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é etapa fundamental no planejamento de contratações públicas, exigido pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC). Entre seus requisitos, destaca-se a estimativa do valor da contratação (art. 18, § 1º, VI), elemento crítico para avaliar a viabilidade econômica do processo. Surge, porém, um […]
A Instrução Processual para a Adesão a uma Ata de Registro de Preços
1. Fundamentação Legal A Lei nº 14.133/2021 estabelece que órgãos ou entidades que não participaram da licitação podem aderir à ARP, desde que sejam atendidas as cautelas necessárias na instrução do processo para adesão. A adesão à ARP não configura uma nova licitação, mas sim uma contratação direta com base nos resultados de um processo […]
Gestão de riscos nos contratos contínuos: como prevenir o “efeito bola de neve” contratual?
1. Introdução A contratação de serviços contínuos é prática recorrente na Administração Pública, especialmente em áreas como vigilância, limpeza e transporte. Por sua própria natureza, tais contratos envolvem prestações sucessivas ao longo do tempo e, por isso, demandam atenção redobrada quanto ao gerenciamento de riscos. Uma falha não identificada ou não corrigida em tempo hábil […]
Prorrogação automática em contratos por escopo: o reajuste é obrigatório?
1. Introdução Quando se trata de contratos administrativos, o tema da prorrogação costuma gerar dúvidas importantes. Isso é ainda mais delicado quando falamos dos contratos por escopo, cujo prazo de duração deve estar vinculado ao tempo previsto para a entrega do objeto ou a conclusão do serviço. Uma questão recorrente nesses casos precisa ser examinada: […]
Inexigibilidade e setor artístico: critérios para comprovar a consagração do profissional
1. Introdução A contratação de profissional do setor artístico, por inexigibilidade de licitação, é admitida pela Nova Lei de Licitações e Contratos diante da impossibilidade de se estabelecer critérios que viabilizem a competição entre os diferentes profissionais. Isso, pois a arte possui natureza subjetiva e vinculada à criatividade e à individualidade de quem a exerce, […]