Acompanhe as principais novidades que impactam a administração pública, com análises sobre a Nova Lei de Licitações, digitalização de processos e boas práticas de gestão.
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1. Introdução O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é etapa fundamental no planejamento de contratações públicas, exigido pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC). Entre seus
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1. Introdução A contratação de serviços contínuos é prática recorrente na Administração Pública, especialmente em áreas como vigilância, limpeza e transporte. Por sua própria natureza, tais contratos envolvem prestações sucessivas
1. Introdução Quando se trata de contratos administrativos, o tema da prorrogação costuma gerar dúvidas importantes. Isso é ainda mais delicado quando falamos dos contratos por escopo, cujo prazo de
1. Introdução A contratação de profissional do setor artístico, por inexigibilidade de licitação, é admitida pela Nova Lei de Licitações e Contratos diante da impossibilidade de se estabelecer critérios que
